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Seguro Sends Return and Asylum Law to Constitutional Court
Seguro has referred the new return and asylum law to the Constitutional Court for review. This action indicates a legal challenge or request for constitutional interpretation regarding the legislation.
Sources
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publicoPortuguese18d ago
Seguro envia lei de retorno e asilo para o Tribunal Constitucional
Presidente tem dúvidas sobre a constitucionalidade das regras para separar famílias, prazo de detenção em centros temporários e regras de impugnação. Tribunal tem que decidir até 1 de Setembro.
Read full article →observadorPortuguese18d ago
Seguro envia 'Lei do Retorno' para Constitucional
Presidente da República entende que podem estar em causa, entre outras coisas, medidas desproporcionais de privação da liberdade para quem entra de forma ilegal no país.
Read full article →Coverage Timeline
First report: observador · 7 Aug, 17:13|Full coverage: 2 · 15m|Window: 15m
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