
Portugal Approves New Public Procurement Contract Rules
The Portuguese government has approved significant changes to the Public Contracts Code, introducing new rules and eliminating the mandatory base price. These alterations aim to reform public procurement processes.
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Código dos Contratos Públicos com novas regras
Conselho de Ministros aprovou revisão do Código dos Contratos Públicos. Entre as mudanças: eliminação da revisão prévia do projeto e fim da obrigatoriedade do preço base.
Read full article →Governo aprova alterações aos contratos públicos e deixa cair preço-base obrigatório
Governo aprovou, em Conselho de Ministros, nova versão do Código dos Contratos Públicos. Revisão prévia do projecto de execução é eliminada e admite-se a posse administrativa de obras em incumprimento
Read full article →Coverage Timeline
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